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As empresas de seguro e previdência privada criticaram, nesta terça-feira, a proposta de mudanças na legislação do setor. Os presidentes da Bradesco Seguros, SulAmérica Seguros, Mapfre Vera Cruz e Porto Seguro participaram de audiência pública na comissão especial sobre normas gerais do seguro privado.

Os deputados analisam projeto de lei (PL 3555/04), do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que atualiza a legislação do setor e busca dar mais segurança jurídica e estabilidade contratual ao mercado.

O substitutivo apresentado ao texto prevê, entre outros pontos, a participação do segurado nas fases de apuração sobre a existência do sinistro e de definição do valor, a anulação do contrato quando qualquer uma das partes souber que o risco é impossível de se cumprir e a interpretação favorável ao segurado quando o texto do contrato gerar dúvidas.

Retrocesso
O presidente da Mapfre Vera Cruz, Antônio de Cássio dos Santos, avalia que a proposta inviabiliza os novos projetos do setor, como o microsseguro para a população de baixa renda e outras modalidades que passaram a ser oferecidas recentemente, como o seguro de crédito doméstico e o seguro coletivo de vida. Santos também teme que as mudanças venham a provocar alta no valor dos seguros e citou outras críticas ao projeto.

"A ambiguidade que esse projeto trará para a atividade de seguros vai fazer com que o Brasil regrida muitos e muitos anos", avalia Santos. "Esse projeto traz novamente para o Brasil algo que queremos esquecer: a indexação dos contratos de seguro. Esse projeto, do jeito que está, inviabilizaria a queda de preços que temos verificado no mercado de seguros de autos ao longo dos anos, porque modifica o perfil de risco do contrato de seguros de automóveis."

Mercado sólido

O presidente da SulAmérica Seguros, Patrick Lucas, procurou mostrar que, de forma geral, o mercado de seguros no Brasil está sólido, cresce com índices superiores a 10% ao ano, tem canais eficientes de proteção ao consumidor e uma legislação que já garante segurança jurídica.

"A abrangência jurídica e legal do mercado de seguros hoje está perfeitamente alicerçada e vem funcionando bem", argumenta Lucas. "O exemplo importante em relação a isso é ver as vitórias que o mercado de seguros e, principalmente, os consumidores vêm alcançando nesses últimos tempos, com a ampliação do mercado de seguros e previdência aqui no Brasil."

3,4% do PIB

Atualmente, o mercado de seguros é regido apenas por alguns artigos do Código Civil e atos administrativos. O setor responde por 3,4% do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB. brasileiro e faturou R$ 108 bilhões em 2009. O deputado José Eduardo Cardozo  não abre mão de uma nova regulamentação para os seguros privados e defende a busca de um texto consensual entre os envolvidos no mercado.

"Quanto mais seguro estiver o consumidor, mais condição ele tem de consumir dentro de regras de segurança. E é melhor para as empresas, que, inclusive, começam a se vigiar mais em relação a sua própria atuação", defende. "Há certos argumentos com os quais eu não concordo: porque o mercado vai bem, está ganhando dinheiro, então não precisa se regulamentar nada? Ora, e a segurança daquele que, muitas vezes, nem reclama porque não sabe que deve e pode reclamar pela obscuridade legal? Por isso, cada vez mais eu me convenço de que essa lei é necessária. Vamos discutir os ajustes, mas que é necessária, ela é."

Audiências
A comissão especial realizou, na semana passada, audiência pública com juristas que se manifestaram inteiramente favoráveis ao projeto. Na próxima semana, serão ouvidos representantes dos órgãos de defesa do consumidor.

Fonte - Brizza Cavalcante

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