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ENTIDADE DE CLASSE ENTRA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA SUSEP PARA SUSPENDER A VENDA DO CHAMADO "SEGURO POPULAR" NO BRASIL.No último dia 11 de abril o SINDIFUPI, entidade de classe patronal no
Estado de São Paulo que representa o setor de reparação automotiva, entrou com
uma Ação Civil Pública contra a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e
seu superintendente, na Justiça Federal do Rio de Janeiro, com a finalidade de
suspender a comercialização do "seguro popular", até que o assunto seja
amplamente debatido com a sociedade e que estudos sejam realizados. A ação teve
sua admissibilidade aceita pela justiça e está aguardando resposta da SUSEP
para apreciação de Liminar proibindo a comercialização (Processo
0503414-18.2016.4.02.5101).
O SINDIFUPI está denunciando ainda que todo o processo de Consulta
Pública realizado pela SUSEP foi feito ao apagar das luzes de 2015, pois a
Autarquia colocou a resolução em consulta no dia 18 de dezembro, um dia antes
do recesso da justiça, com data para término da consulta dez dias após, ou
seja, no dia 28 de dezembro.
Segundo Angelo Coelho, Presidente do SINDIFUPI; "Quando tomamos
conhecimento no dia 21 de dezembro, entramos imediatamente com um Mandado de
Segurança pedindo a dilação de prazo e divulgação. É um absurdo que um tema de
tamanha relevância e que envolve segurança pública tenha sido tratado em um
período tão inapropriado e com tempo tão curto. O correto seria o assunto ter
sido tratado através de Audiências Públicas, onde haveria oportunidades de
vários setores da economia se manifestarem. Com certeza não teríamos uma
Resolução com tantas falhas, admitidas inclusive, pelo próprio superintendente da
SUSEP".
O Presidente do SINDIFUPI acrescentou: "A Resolução 336 é um desrespeito
completo para com a sociedade, pois autorizou a comercialização e aplicação de
peças usadas para todos os modelos de veículos, independentemente do ano,
estejam eles em garantia ou não. Desrespeitou também a própria Consulta Pública
realizada pela SUSEP, que elaborou a consulta de uma forma e emitiu a Resolução
de forma diferente, alterando a essência do chamado "seguro popular", podendo
ser comercializado para veículos de luxo ou de qualquer outro ano ou modelo".
"Curiosamente, após a Consulta Pública realizada pela SUSEP, os índices
de criminalidade ligados ao roubo e furto de automóveis, que desde o ano
passado vinham em queda no Estado de São Paulo, cresceram assustadoramente,
fazendo crer que o aumento é em razão da expectativa do comércio dessas
apólices.", finalizou Angelo Coelho.