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JORNAL A TRIBUNA DE SANTOS

O governador José Serra (PSDB) vetou os dois projetos de lei 445 e 446, votados e aprovados em regime de urgência pela Assembleia Legislativa, que teriam como principal finalidade alterar as regras do mercado de seguros para automóveis, coibindo abusos por parte das seguradoras. Agora eles retornam à Casa para que os deputados tomem conhecimento do veto do Governador.

A medida causou surpresa aos representantes do Sindicato da Indústria de Funilaria do Estado de São Paulo, entidade que representa 18 mil filiados, que estão se movimentando com um trabalho de convencimento dos parlamentares paulistas a fim de derrubar o veto governamental. A expectativa da categoria era pela sanção do governador José Serra, alegando que os projetos, já aprovados em outubro, atendem o Código de Defesa do Consumidor e dificultma a ação das quadrilhas especializadas em furtos e roubos de autos.

"As seguradoras de veículos estão desrespeitando os consumidores, por isso vamos insistir para que a Assembléia Legislativa derrube o veto do Governador José Serra aos projetos de lei que garante ao cliente a livre escolha da oficina para reparar seus veículos em caso de sinistro e acidentes", disse Ângelo Coelho, presidente do sindicato da categoria. "A escolha da oficina está garantido pelo Código de Defesa do Consumidor", informa o representante sindical em Santos, Miguel Fonseca de Jesus Filho.

Segundo dados do sindicato, das 18 mil reparadoras que existem no Estado, apenas quatro delas são indicadas geralmente como opções pelas seguradoras que impedem a livre escolha do cliente. Já com os projetos aprovados o cliente teria livre escolha conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Os sindicalistas alegam que os Projetos de Lei 445, de autoria do deputado Fernando Capez(PSDB) e o 446,de autoria da CPI, além de estabelecerem a livre escolha das oficinas por parte dos clientes das seguradoras, determinam também que todos os sinistros envolvendo autos têm que ser notificados ao Detran-SP no prazo de 60 dias. O objetivo é evitar a prática do salvado, que estaria alimentando uma indústria de roubos e furtos de autos.

"Os salvados, na verdade, são veículos em que houve perda total. Eles alimentam furtos e roubos de autos, porque quem os compra está querendo na verdade apenas os documentos. Um novo carro, montado com autopeças retiradas de outro, roubado ou furtado, ficaria legalizado", explica Miguel Fonseca.

Se enquadram na categoria os veículos em que houve mais de 75% de danos após um acidente.
Já Ângelo Coelho diz que normalmente estes autos são vendidos pelas seguradoras para empresas de leilão, quando deveriam ir para um ferro-velho. Diz que o objetivo dos compradores, na maioria das vezes, é o de usar a documentação para legalizar outro veículo da mesma marca e modelo obtido mediante furto ou roubo.

Já Miguel Fonseca menciona que o sistema atual é falho: "Do jeito que a situação está, é um incentivo ao crime e uma insegurança para a sociedade uma vez que cerca de 140 mil veículos destruídos são vendidos pelas seguradoras todos os anos".

O Veto

Segundo a justificativa para o veto, as normas aprovadas tratavam de trânsito, que segundo o governador, é de competência federal.

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