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JUSTI√áA CONDENA MAPFRE SEGUROS A REALIZAR VISTORIA DE SINISTRO E LIBERAR REPAROS DE VE√ćCULOS DE CONSUMIDORES BRASILEIROS EM AT√Č 4 DIAS.

Como √© do conhecimento de segurados e terceiros que tiveram seus ve√≠culos acidentados/sinistrados, a Mapfre Seguros obrigou que eles se dirigissem aos centros atendimento da seguradora com seus ve√≠culos acidentados para realiza√ß√£o do atendimento e avalia√ß√£o de danos. L√°, a seguradora acaba indicando e for√ßando o direcionamento dos reparos para um pequeno grupo de oficinas que se submetem as regras da seguradora.

E para que o consumidor de um jeito ou de outro aceite a indicação, desrespeitando o estabelecido no CDC e na Circular 269 da SUSEP, a seguradora incluiu uma cláusula nas apólices dando a ela o direito de poder indenizar os mesmos valores ajustados com sua rede de oficinas. Em outras palavras, ou o consumidor aceita remover o carro para uma das oficinas credenciadas ou o consumidor é que deve arcar com a diferença do próprio bolso.

Agindo assim, al√©m desrespeitar o direito b√°sico de livre escolha, a seguradora tamb√©m contraria norma que versa sobre a ordem econ√īmica, uma vez que essa seguradora mant√©m acordos com um pequeno grupo oficinas que se submetem aos seus valores de m√£o obra de forma linear, prejudicando assim a livre concorr√™ncia e intervindo diretamente na qualidade final dos reparos. Agindo assim, ainda exp√Ķe ela mesma e toda sua rede de oficinas com quem mant√©m relacionamento a uma multa de at√© 20% do faturamento bruto do ano anterior, por desrespeito ao estabelecido na Lei n¬ļ 12.529/2011.

Justiça determina que vistoria de sinistro e liberação para reparos ocorra em até 4 dias

Registro: 2011.0000137297

 

AC√ďRD√ÉO

 

ACORDAM, em 35¬™ C√Ęmara de Direito Privado do Tribunal de Justi√ßa de S√£o Paulo, proferir a seguinte decis√£o: "Deram parcial provimento ao recurso, para: a) condenar a recorrida a atender o prazo m√°ximo de 4 (quatro) dias, suspensos nos domingos e feriados, a contar do recebimento da informa√ß√£o, dos dados do sinistro e do or√ßamento da oficina escolhida pelo segurado, para a realiza√ß√£o de vistoria preliminar e libera√ß√£o do in√≠cio do reparo, sob pena de multa de R$ 1000,00 (mil reais) por dia de atraso, revertida ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n¬ļ 7.347/85; b) condenar a recorrida a n√£o restringir benef√≠cios ou oferecer de vantagens para os segurados que optarem por oficinas n√£o credenciadas, a n√£o ser aqueles que decorram da pr√≥pria natureza e finalidade do credenciamento (cobertura total dos custos do repara√ß√£o, em toda em qualquer hip√≥tese, e responsabilidade da seguradora por defeitos na presta√ß√£o do servi√ßo), sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por caso de descumprimento, revertida ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n¬ļ 7.347/85."...

 

(...) √Č poss√≠vel, portanto, que a seguradora, embora cumpra o prazo para a avalia√ß√£o dos danos no ve√≠culo, demore a responder sobre o or√ßamento apresentado pela oficina escolhida pelo consumidor, restringindo seu direito √† livre escolha. Da√≠ ser necess√°rio estabelecer um prazo de 4 (quatro) dias, para que haja o encerramento da avalia√ß√£o e consequente libera√ß√£o do reparo, ainda a seguradora fa√ßa ressalva quanto √† discrep√Ęncia do or√ßamento em rela√ß√£o ao praticado no mercado. Este prazo vem sendo considerado razo√°vel pelos julgados deste e. Tribunal, devendo-se, todavia, consignar que n√£o haver√° seu ‚Äúdecurso em domingos e feriados, com autom√°tica prorroga√ß√£o para o primeiro dia √ļtil subsequente‚ÄĚ.

 

(...) Em terceiro lugar, √© necess√°rio consignar que eventual injusti√ßa na hip√≥tese de recusa pela seguradora do valor or√ßado pela oficina n√£o credenciada dever√° ser analisada em cada caso concreto. N√£o √© razo√°vel impossibilitar, em termos gen√©ricos, que a seguradora recuse-se a indenizar o valor total or√ßado, desde que este n√£o seja compat√≠vel com o de mercado. Na hip√≥tese de discord√Ęncia do segurado, este dever√° ajuizar a√ß√£o individual, para fazer valer o seu interesse.

 

 (...) Por outro lado, a recusa ao fornecimento de carro reserva ou o desconto na franquia, bem como outras restri√ß√Ķes ou benef√≠cios que n√£o digam respeito √† finalidade do credenciamento, configuram restri√ß√£o indireta ao exerc√≠cio do livre direito de escolha, explic√°vel, t√£o somente, pela prefer√™ncia da seguradora pelas oficinas credenciadas.

 

O que muda agora?

A Mapfre Seguros está obrigada a realização de vistora preliminar e liberação de reparos em até 4 dias, sob pena R$ 1.000,00 de multa diária.

Também não pode restringir benefícios ou oferecer vantagens para os segurados e terceiros que optarem por oficinas não credenciadas, a não ser aqueles que decorram da própria natureza e finalidade do credenciamento (cobertura total dos custos da reparação, em toda em qualquer hipótese, e responsabilidade da seguradora por defeitos na prestação do serviço), sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Da mesma forma n√£o pode estabelecer restri√ß√Ķes ou benef√≠cios que n√£o digam respeito √† finalidade do credenciamento

Esclarecendo algumas d√ļvidas:

Como sei que a Mapfre Seguros n√£o respeita os meus valores de m√£o obra, n√£o seria melhor ent√£o eu n√£o mais atender essa seguradora?

R. N√£o, o seu cliente deve ser atendido sempre. √Č importante que ele saiba com que tipo de seguradora ele fez o seu seguro.

O que deve ser feito quando a seguradora n√£o comparecer na oficina?

R. A empresa deve entrar em contato imediatamente para providências quando ao envio de divergência comercial pela entidade.

A seguradora enviou uma declaração ao meu cliente como condição para liberação de reparos. O que devo fazer?

R. Se nela constar que o consumidor deve assumir toda a diferença de valores de reparos, e para tanto ele deve abrir mão do direito de ação, desrespeitando assim decisão proferida, é importante que entrem em contato com a entidade para substituição da declaração.

Os valores de mão obra não são compatíveis com os valores de mercado. O que devo fazer?

R. Oriente o seu cliente a respeito da decisão proferida. Informe a ele que se a seguradora não autorizar os reparos ele pode fazer outros dois orçamentos e cobrar na justiça a diferença.

E se o cliente aceitar a levar o veículo para uma oficina credenciada?

R. Oriente o seu cliente para solicitar a garantia por escrito da seguradora como estabelece o CDC (ela √© obrigada a fornecer). Se estiver no Estado de S√£o Paulo, solicite ao SINDIFUPI uma vistoria de qualidade dos reparos com o ve√≠culos pronto. Oriente o consumidor para quando for assinar o Termo de Quita√ß√£o informar - "Me reservo no direito que o ve√≠culo seja verificado por uma pessoa de minha confian√ßa, somente ap√≥s essa vistoria darei quita√ß√£o √† seguradora".  

Sou uma oficina de outro estado. A sentença vale para consumidores de outros estados.

R. Sim, a decisão tem o efeito Erga omnes, que é um termo jurídico em latim que significa que uma norma ou decisão terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todo território brasileiro.

Se eu for de outro estado e tomar ciência do desrespeito da seguradora em relação a sentença, é possível solicitar a aplicação da multa?

R. Sim, por√©m como a multa deve ser executada pelo MP de origem, basta entrar em contato com o SINDIFUPI ou com o MP da sua cidade informado a respeito da decis√£o.

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