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SEGURADORAS DEVEM ACEITAR DUPLICATAS!

SETOR DE REPARAÇÃO PODE EMITIR DUPLICATA CONTRA SEGURADORAS!

Como √© do conhecimento do setor de repara√ß√£o, algumas seguradoras n√£o aceitam a chamada emiss√£o de duplicatas por parte das empresas reparadoras. Algumas chegam at√© mesmo a devolver as notas ficais e duplicatas com a informa√ß√£o de que n√£o v√£o efetuar o pagamento atrav√©s dessa modalidade, pois estariam dispensadas por Lei desse tipo de cobran√ßa. informam tamb√©m que n√£o podem aceitar a(s) nota(s) porque dependeriam da entrega de um chamado ‚ÄúTermo de Quita√ß√£o‚ÄĚ assinado pelos segurados/terceiros para que o pagamento ocorra somente 30 dias ap√≥s de entrega do ve√≠culo, fazendo com que o empres√°rio assuma todos os custos da repara√ß√£o de forma antecipada.

Alertamos que o reparador n√£o √© obrigado aguardar pela entrega do ve√≠culo para que ocorra o faturamento com envio da duplicata √† seguradora (30 dias). Basta que o Consumidor assine o termo de quita√ß√£o ap√≥s a vistoria final para que ocorra a simples conclus√£o do contrato perante a seguradora, pois quem vai fornecer a garantia dos reparos e responder por eventuais v√≠cios se houver √© o reparador.

O que diz a Lei a respeito da Duplicata:

A LEI N¬ļ 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968 que disp√Ķe sobre as Duplicatas estabelece no Art . 8¬ļ que, o comprador s√≥ poder√° deixar de aceitar a duplicata por motivo de avaria ou n√£o recebimento das mercadorias, quando n√£o expedidas ou n√£o entregues por sua conta e risco, por v√≠cios, defeitos e diferen√ßas na qualidade, quantidade das mercadorias, por diverg√™ncia nos prazos ou nos pre√ßos ajustados, devidamente comprovados.

J√° em rela√ß√£o √† devolu√ß√£o das notas ficais e duplicata(s) por falta da aceite, a Lei estabelece no Art. 21, que o sacado s√≥ pode deixar de aceitar a duplicata de presta√ß√£o de servi√ßos por motivo de n√£o correspond√™ncia com os servi√ßos efetivamente contratados, por v√≠cios ou defeitos na qualidade dos servi√ßos prestados, diverg√™ncia nos prazos ou nos pre√ßos ajustados, devidamente comprovados. Assim, o Art. 13 estabelece que a seguradora que devolver a nota e duplica por falta de aceite sem a devida justificativa pode ter a duplicata √© protestada imediatamente.

Por outro lado, as oficinas que insistem em permanecer no chamado credenciamento, se sujeitando as regras estabelecidas por algumas seguradoras, tais como; aceitar o baixíssimo valor de mão obra/hora, aceitar a obrigação de recondicionar peças imprestáveis e aplicar peças não genuínas sem autorização dos consumidores, infelizmente, nada pode ser feito, irão permanecer trabalhando na ilegalidade sem rentabilidade, aguardando pela quebra inexorável ou pela intervenção do Estado.

Leia mais:

O protesto de duplicatas sem aceite

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8625/O-protesto-de-duplicatas-sem-aceite

Formul√°rios e Impressos ‚Äď Site do SINDIFUPI ‚Äď Instru√ß√Ķes de preenchimento de Duplicata (Word)

http://www.sindifupi.org.br/impressosFormularios.asp



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