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PROJETO DE LEI FEDERAL PODE ACABAR COM AS ILEGALIDADES COMETIDAS POR SEGURADORAS DE AUTOM√ďVEIS

O Projeto de Lei Federal 6458 de autoria do Deputado Edmar Moreira, imp√Ķe san√ß√Ķes √†s seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros e d√° outras provid√™ncias.

O projeto é muito semelhante ao que foi apresentado pela CPI das Operadoras de Seguro que ocorreu na Assembléia Legislativa de São Paulo no ano passado (PL 445), que infelizmente, recebeu o veto do Governador Serra.

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C√āMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI N.¬ļ 6.458, DE 2009
(Do Sr. Edmar Moreira)

Imp√Ķe san√ß√Ķes √†s seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros e d√° outras provid√™ncias.

DESPACHO:
√ÄS COMISS√ēES DE:
DEFESA DO CONSUMIDOR;
FINAN√áAS E TRIBUTA√á√ÉO (M√ČRITO E ART. 54, RICD) E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)

APRECIAÇÃO:
Proposi√ß√£o Sujeita √† Aprecia√ß√£o Conclusiva pelas Comiss√Ķes - Art. 24 II

PUBLICAÇÃO INICIAL Art. 137, caput - RICD

O Congresso Nacional decreta:

Artigo 1¬ļ - Ficam proibidas as seguradoras, no caso de repara√ß√£o de ve√≠culos sinistrados, de impor aos segurados ou a terceiros a rela√ß√£o das oficinas reparadoras credenciadas/referenciadas como condi√ß√£o para o conserto.

¬ß 1¬ļ - As centrais de atendimento das seguradoras dever√£o informar aos segurados e a terceiros, quando do atendimento do sinistro, o direito de livre escolha da oficina reparadora, sem que isso implique por si s√≥ na negativa da indeniza√ß√£o ou repara√ß√£o.

¬ß2¬ļ - Feita a escolha da oficina reparadora pelo segurado ou terceiro, a seguradora n√£o poder√° praticar as seguintes condutas:

1- impor diferenciação de prazos para vistoria preliminar e para a liberação dos reparos;
2- condicionar a liberação dos reparos ao fornecimento de peças pela própria seguradora;
3- remover o veículo para oficinas credenciadas/referenciadas, sem autorização expressa do segurado ou terceiro;
4- impor ao segurado ou terceiro a responsabilidade de arcar com a diferença do custo da reparação;
5- criar diferenciação para a utilização de benefícios pelo segurado, tais como, carros reservas, descontos na franquia e outros, quando da ocorrência do sinistro;
6- exigir termo de responsabilidade para realização de vistoria de sinistro e liberação de reparos;
7- estabelecer diferenciação quanto à forma de faturamento realizada para oficinas credenciadas e não credenciadas;
8- estabelecer como condição de pagamento, vistorias de qualidade, após a entrega do veículo pela oficina ao segurado ou terceiro;
9- estabelecer como condição de pagamento a apresentação de notas fiscais de compra de peças pela oficina reparadora;
10- estabelecer tempos de reparo máximos para cada reparação.

¬ß 3¬ļ ‚Äď A pena de multa ser√° aplicada nos termos da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C√≥digo de Defesa do Consumidor), ap√≥s regular processo administrativo em que seja garantido o contradit√≥rio e ampla defesa.

Artigo 2¬ļ - As seguradoras e oficinas reparadoras que utilizarem pe√ßas n√£o originais ou usadas, sem a expressa autoriza√ß√£o dos segurados ou terceiros, ter√£o a inscri√ß√£o na Receita Federal cassada por at√© 5 (cinco) anos, sem preju√≠zo das san√ß√Ķes pr√≥prias previstas em outras legisla√ß√Ķes aplic√°veis ao contrato de seguro.

¬ß 1¬ļ - A autoriza√ß√£o a que se refere o caput dever√° ser solicitada aos segurados e terceiros, antes do in√≠cio dos reparos, por escrito, de forma clara e objetiva.

¬ß 2¬ļ ‚Äď A cassa√ß√£o se dar√° ap√≥s regular processo administrativo, no qual seja garantido o contradit√≥rio e a ampla defesa.

Artigo 3¬ļ - As seguradoras, quando da indica√ß√£o e utiliza√ß√£o de sua rede credenciada/referenciada, dever√£o emitir e entregar aos segurados e terceiros, o Certificado de Garantia por escrito, nos termos da Lei.Par√°grafo √ļnico ‚Äď Os or√ßamentos avaliados pelas seguradoras dever√£o estar assinados pelos segurados e terceiros, nos termos da lei.

Artigo 4¬ļ - Nos locais de atendimento das seguradoras, corretoras de seguros, reguladoras de sinistros, oficinas de repara√ß√£o e quaisquer outros de acesso ao segurado ou terceiro ser√£o afixadas placas indicativas informando aos consumidores quais s√£o seus direitos no conserto dos ve√≠culos sinistrados.

¬ß 1¬ļ ‚Äď As placas dever√£o estar em local de f√°cil visibilidade, sendo de tamanho n√£o inferior a 30 (trinta) cent√≠metros de largura e 50 (cinq√ľenta) cent√≠metros de comprimento, observando-se a proporcionalidade das letras em sua √°rea √ļtil.

Artigo 5¬ļ - As seguradoras n√£o poder√£o comissionar ou gratificar empresas ou profissionais na √°rea de investiga√ß√£o de sinistros, seja para autorizar ou negar o pagamento do seguro.
Artigo 6¬ļ - O Poder Executivo regulamentar√° essa Lei, no prazo m√°ximo de 120 (cento e vinte) dias.

Artigo 7¬ļ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o.

JUSTIFICATIVA:

A presente proposi√ß√£o tem como objetivo proteger os direitos dos segurados e terceiros em rela√ß√£o √†s seguradoras, que t√™m imposto uma s√©rie de condi√ß√Ķes para cumprir com a sua parte nos contratos de seguro.

Nesse sentido, as seguradoras não têm respeitado o direito básico da liberdade de escolha dos segurados em relação à oficina reparadora responsável pelo conserto dos veículos sinistrados, obrigando-os a somente reparar seus veículos em oficina credenciada/referenciada.

As seguradoras imp√Ķem a utiliza√ß√£o das oficinas reparadoras credenciadas/referenciadas, pois atrav√©s delas, na maioria dos casos, h√° a utiliza√ß√£o de pe√ßas n√£o originais e usadas e a cobran√ßa √© feita como se a pe√ßa reposta fosse nova e original. O C√≥digo de Defesa do Consumidor, no entanto, estabelece que √© direito do consumidor a aplica√ß√£o de pe√ßas novas e originais, ou que detenham a especifica√ß√£o do fabricante. Ocorre que, infelizmente, n√£o √© o que acontece na pr√°tica.

Além disso, com o objetivo de desestimular o consumidor da escolha de sua oficina de conveniência, as seguradoras têm adotado várias práticas abusivas: não aceitar o faturamento da oficina do consumidor, obrigando-o a arcar com o pagamento dos reparos; protelar a execução da vistoria preliminar e a liberação dos reparos; retirar do segurado o benefício da utilização de carro reserva e descontos na franquia entre outras. Todas essas práticas são nitidamente ilegais e rechaçadas pelo já mencionado Código de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, através do presente projeto de lei queremos conter e impedir todas essas práticas, obrigando as seguradoras a informar aos segurados e terceiros através de sua central de atendimento o direito de livre escolha de oficinas reparadoras; a utilização de peças novas e originais; a colocação de placas nos locais de atendimento especificando os direitos dos segurados, além de impor a pena de multa no caso de descumprimento.

Por fim, como este projeto de lei tem o condão de dificultar todas essas práticas que se tornaram rotineiras às seguradoras, conclamo aos nobres pares o apoio à esta proposição.

Sala das Sess√Ķes, em 19 de novembro de 2009

DEPUTADO EDMAR MOREIRA


LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI

LEI N¬ļ 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

Disp√Ķe sobre a prote√ß√£o do consumidor e d√° outras provid√™ncias.

O PRESIDENTE DA REP√öBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

T√ćTULO I
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CAP√ćTULO I
DISPOSI√á√ēES GERAIS

Art. 1¬ļ O presente c√≥digo estabelece normas de prote√ß√£o e defesa do consumidor, de ordem p√ļblica e interesse social, nos termos dos arts. 5¬ļ, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constitui√ß√£o Federal e art. 48 de suas Disposi√ß√Ķes Transit√≥rias.

Art. 2¬ļ Consumidor √© toda pessoa f√≠sica ou jur√≠dica que adquire ou utiliza produto ou servi√ßo como destinat√°rio final.
Par√°grafo √ļnico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin√°veis, que haja intervindo nas rela√ß√Ķes de consumo.



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