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VALE TRANSPORTE √Č UMA OBRIGA√á√ÉO LEGAL DO EMPREGADOR

Empregador fique atento?

 

A concess√£o do vale transporte √© uma obriga√ß√£o legal do empregador! Voc√™ empregador √© quem deve exigir do empregado, na admiss√£o, as informa√ß√Ķes a respeito de seu endere√ßo e dos meios de transporte necess√°rios para a ida ao trabalho. Deve ainda colher do trabalhador a declara√ß√£o de ren√ļncia ao benef√≠cio, quando n√£o houver interesse no recebimento. Isso tamb√©m se aplica no caso de mudan√ßa de endere√ßo no curso do contrato de trabalho. Foi com esse entendimento que a 4a Turma do TRT-MG deu raz√£o parcial ao trabalhador e reconheceu o seu direito a receber a indeniza√ß√£o substitutiva do vale-transporte.

O pedido havia sido indeferido pelo juiz de 1¬ļ Grau, sob o fundamento de que ele n√£o provou ter comunicado ao empregador a sua mudan√ßa de endere√ßo no curso do contrato e nem que esse novo local n√£o era servido pelo transporte fornecido pela empresa. No entanto, de acordo com o desembargador Ant√īnio √Ālvares da Silva, a altera√ß√£o de endere√ßo no registro funcional do empregado deixa claro que a empresa, localizada no munic√≠pio de Betim, tinha conhecimento da mudan√ßa do empregado. O pr√≥prio preposto admitiu que a empresa fornece transporte, mas o munic√≠pio de Esmeraldas, onde o trabalhador passou a morar, n√£o est√° abrangido no percurso.

Na vis√£o do desembargador, a presun√ß√£o √© de que o empregado precisa do transporte coletivo para se deslocar para o trabalho. Caberia √† empresa provar o contr√°rio, o que n√£o ocorreu. "Deve, portanto, arcar com o pagamento de indeniza√ß√£o substitutiva, no valor de R$ 13,50 por dia de trabalho, limitada, n√£o obstante, ao valor que exceder a 6% do sal√°rio b√°sico do empregado" - concluiu. (RO n¬ļ 01871-2009-027-03-00-0)


Portanto empregador n√£o deixe de colher todas as informa√ß√Ķes possiveis do seu empregado, para evitar possiveis a√ß√Ķes trabalhistas. 
 
Dra Tania Moraes.

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